{"id":13559,"date":"2016-03-21T09:53:37","date_gmt":"2016-03-21T13:53:37","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/?p=13559"},"modified":"2016-03-21T09:53:37","modified_gmt":"2016-03-21T13:53:37","slug":"lei-antiterrorismo-e-sancionada-com-vetos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/lei-antiterrorismo-e-sancionada-com-vetos\/","title":{"rendered":"Lei Antiterrorismo \u00e9 sancionada com vetos"},"content":{"rendered":"

Mesmo com os vetos, lei permite criminalizar movimentos sociais e populares<\/em><\/p>\n

A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a legisla\u00e7\u00e3o que tipifica o crime de terrorismo no Brasil. A\u00a0Lei n\u00b0 13.260\/16<\/a>, conhecida como Lei Antiterrorismo, foi publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de quinta-feira (17) e define como terrorismo qualquer ato que provoque terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoas, patrim\u00f4nio p\u00fablico ou privado ou a paz p\u00fablica por raz\u00f5es de ideologia e pol\u00edtica, motiva\u00e7\u00f5es de xenofobia, discrimina\u00e7\u00e3o ou qualquer tipo de preconceito.<\/p>\n

De acordo com a lei, s\u00e3o atos de terrorismo usar, amea\u00e7ar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases t\u00f3xicos, venenos, conte\u00fados biol\u00f3gicos, qu\u00edmicos, nucleares ou outros meios capazes de casar danos ou promover destrui\u00e7\u00e3o em massa. O texto prev\u00ea pena de reclus\u00e3o de 12 a 30 anos em regime fechado para quem praticar o ato.<\/p>\n

No caso da realiza\u00e7\u00e3o de atos preparat\u00f3rios de terrorismo, a pena, correspondente \u00e0quela aplic\u00e1vel ao delito consumado, ser\u00e1 diminu\u00edda de 1\/4 at\u00e9 a metade. Isso inclui o recrutamento, a organiza\u00e7\u00e3o, o transporte e o treinamento de pessoas em pa\u00eds distinto de sua resid\u00eancia ou nacionalidade. Quando o treinamento n\u00e3o envolver viagem ou n\u00e3o ocorrer em outro pa\u00eds, a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de metade a 2\/3 da pena.<\/p>\n

Amauri Fragoso de Medeiros, 1\u00b0 tesoureiro e encarregado de Rela\u00e7\u00f5es Sindicais do ANDES-SN, afirma que embora haja um dispositivo que garanta que a lei n\u00e3o se aplicar\u00e1 \u00e0 conduta individual ou coletiva de pessoas em manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, em protestos e mobiliza\u00e7\u00f5es, o texto do projeto ainda \u00e9 impreciso e abre brechas para a criminaliza\u00e7\u00e3o dos movimentos sociais e populares, deixando \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o aberta para que um juiz, um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou um delegado, definam o que \u00e9 terrorismo, a partir de suas pr\u00f3prias convic\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cEsse projeto vem disfar\u00e7ado de antiterrorismo, quando o objetivo dele \u00e9 impedir as manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas contra a retirada de direitos dos trabalhadores\u201d, afirma. O diretor do Sindicato Nacional lembra que os crimes descritos na lei j\u00e1 s\u00e3o previstos pelo C\u00f3digo Penal brasileiro, o que pode gerar inclusive dualidade na interpreta\u00e7\u00e3o legal, pois o ato praticado por um indiv\u00edduo ou grupo pode ser ou n\u00e3o considerado terrorista.<\/p>\n

Vetos<\/strong><\/p>\n

<\/strong>No total, o texto sofreu oito vetos. Entre eles, um que enquadrava como crime de terrorismo incendiar, depredar ou saquear meios de transporte ou qualquer bem p\u00fablico ou privado e outro a quem interferisse, sabotasse ou danificasse sistemas de inform\u00e1tica ou bancos de dados. Segundo as raz\u00f5es do veto, os textos suprimidos apresentavam defini\u00e7\u00f5es excessivamente amplas e imprecisas, j\u00e1 contemplados em outros incisos do texto.<\/p>\n

A tipifica\u00e7\u00e3o do crime de apologia ao terrorismo foi integralmente retirada do texto. O artigo 4\u00b0 estabelecia pena de at\u00e9 8 anos e multa a quem incentivasse uma manifesta\u00e7\u00e3o considerada terrorista. A pena aumentava de um sexto a dois ter\u00e7os se o crime fosse incitado pela internet ou por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o social. Outros dois vetos foram aos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 3\u00ba, que dizem respeito aos que abrigassem alguma pessoa que tenha praticado ou esteja por praticar crime de terrorismo, e se essa pessoa for parente em primeiro grau, c\u00f4njuge, companheiro est\u00e1vel ou irm\u00e3o da pessoa abrigada ou recebida.<\/p>\n

Para o diretor do ANDES-SN, mesmo com os vetos, a lei continua d\u00fabia, criminalizando os chamados \u201catos preparat\u00f3rios\u201d, deixando brechas para arbitrariedades na aplica\u00e7\u00e3o da lei. \u201cOs vetos amenizam alguns pontos da lei. No entanto, essa nova legisla\u00e7\u00e3o fere um direito conquistado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 que \u00e9 o das pessoas defenderem os seus direitos, garantias e liberdades\u201d, disse.<\/p>\n

Saiba Mais<\/strong>
\nC\u00e2mara dos Deputados aprova Lei Antiterrorismo<\/a><\/p>\n

Fonte:\u00a0ANDES-SN<\/em><\/p>\n

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