Nesta quarta-feira (22) ser\u00e1 apresentado e votado, na Comiss\u00e3o Mista do Congresso Nacional, o relat\u00f3rio final da Medida Provis\u00f3ria 665, de 2014, que altera a concess\u00e3o do seguro-desemprego e do abono salarial. Ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o, o texto segue para a an\u00e1lise no plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, o que segundo informa\u00e7\u00f5es divulgadas na imprensa, deve acontecer ainda hoje ou quinta-feira (23). No caso da MP 664\/2014, que modifica as regras do aux\u00edlio-doen\u00e7a e pens\u00e3o por morte, ainda n\u00e3o h\u00e1 data definida.<\/p>\n
O F\u00f3rum das Entidades Nacionais dos Servidores P\u00fablicos Federais, do qual fazem parte o ANDES-SN e a CSP-Conlutas, al\u00e9m de outras 30 entidades sindicais, cobra a revoga\u00e7\u00e3o das MPs. Segundo Walcyr de Oliveira Barros, um dos coordenadores do Grupo de Trabalho de Seguridade Social \/Assuntos de Aposentadoria (GTSSA) do ANDES-SN, as altera\u00e7\u00f5es apresentadas na MP 665, at\u00e9 o momento, n\u00e3o alteram em nada os preju\u00edzos impostos \u00e0 classe trabalhadora em termos dos direitos previdenci\u00e1rios. Barros destacou a inconstitucionalidade e as irregularidades das duas medidas, e afirmou que o governo optou pelos interesses do mercado financeiro em detrimento dos trabalhadores. \u201cA posi\u00e7\u00e3o do ANDES-SN \u00e9 bem clara e coerente com a sua hist\u00f3ria de luta, defendemos os direitos adquiridos e seguimos na pugna para sua amplia\u00e7\u00e3o. Neste sentido, defendemos a intensifica\u00e7\u00e3o da mobiliza\u00e7\u00e3o e da luta pela a imediata revoga\u00e7\u00e3o destas medidas\u201d, disse.<\/p>\n
Retirada de direitos<\/strong><\/p>\n As altera\u00e7\u00f5es propostas pelo relator da MP 665 na Comiss\u00e3o apenas amenizam os ataques aos trabalhadores. Em rela\u00e7\u00e3o ao seguro-desemprego, antes, o trabalhador tinha direito ao benef\u00edcio ao ser demitido ap\u00f3s seis meses de trabalho. Na medida apresentada pelo governo, a primeira solicita\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ser feita ap\u00f3s 18 meses. No parecer, o relator da medida na Comiss\u00e3o Mista reduz de 18 para 12 meses, o prazo para a primeira solicita\u00e7\u00e3o do seguro-desemprego, e de 9 meses para a segunda requisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sobre o abono salarial, um benef\u00edcio anual equivalente a um sal\u00e1rio m\u00ednimo pago ao trabalhador de baixa renda, na legisla\u00e7\u00e3o anterior o v\u00ednculo formal do trabalhador era de, no m\u00ednimo, 30 dias no ano anterior ao pagamento. A MP 665 prev\u00ea 180 dias ininterruptos de v\u00ednculo empregat\u00edcio para solicitar o benef\u00edcio. O relator, deputado Paulo Rocha (PT-PA), sugeriu 90 dias de v\u00ednculo.<\/p>\n Lei<\/strong><\/p>\n A mudan\u00e7a nas regras dos direitos dos trabalhadores foi estabelecida por meio de Medidas Provis\u00f3rias assinadas pela presidente Dilma Rousseff, no dia 29 de dezembro de 2014, e publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia seguinte. Por se tratarem de medidas provis\u00f3rias, as novas regras tem validade imediata, por\u00e9m ainda precisam ser votadas pelo Congresso Nacional para se tornar lei. No in\u00edcio de mar\u00e7o, as medidas foram encaminhadas \u00e0s Comiss\u00f5es Mistas do Congresso para emiss\u00e3o de parecer. Como o prazo de 60 dias da publica\u00e7\u00e3o das MPs estava prestes a expirar, no final do m\u00eas, foi prorrogado por mais 60 dias, tendo o Congresso at\u00e9 o final de maio para transformar as medidas em lei, se n\u00e3o forem convertidas em lei neste per\u00edodo, as MPs perder\u00e3o sua efic\u00e1cia, por\u00e9m ser\u00e3o conservadas as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas e decorrentes dos atos praticados durante a sua vig\u00eancia.<\/p>\n As novas regras para a utiliza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios restringem seu alcance, excluindo milh\u00f5es de pessoas da possibilidade de acess\u00e1-los. Com a medida, o governo espera cortar R$ 18 bilh\u00f5es da Previd\u00eancia como forma de compensar um rombo provocado pelo pr\u00f3prio governo com a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento concedida aos empres\u00e1rios. \u201cEstamos vivendo momentos de clara viol\u00eancia institucional por parte do Estado brasileiro, representada pela intensifica\u00e7\u00e3o do desrespeito, ataques e supress\u00e3o dos direitos sociais. \u00c9 a imposi\u00e7\u00e3o \u00e0 classe trabalhadora, atrav\u00e9s de um projeto de governo, de pol\u00edticas que s\u00f3 tem como objetivo salvar o modelo econ\u00f4mico e os campos de remunera\u00e7\u00e3o do capital. Estas propostas [MP 664 e 665], na verdade, al\u00e9m de fazerem parte de um conjunto de medidas de desonera\u00e7\u00e3o do capital, tendo o processo de ajuste fiscal como uma de suas estrat\u00e9gias, se postam como mais um cap\u00edtulo do aprofundamento da contrarreforma da previd\u00eancia\u201d, ressaltou o encarregado do GTSSA do Sindicato Nacional.<\/p>\n Fonte: ANDES-SN<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nesta quarta-feira (22) ser\u00e1 apresentado e votado, na Comiss\u00e3o Mista do Congresso Nacional, o relat\u00f3rio final da Medida Provis\u00f3ria 665, de 2014, que altera a concess\u00e3o do seguro-desemprego e do abono salarial. 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