Na mesma semana em que os trabalhadores brasileiros tomaram as ruas e conseguiram suspender a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei que regulamenta as terceiriza\u00e7\u00f5es (PL 4330), o Supremo Tribunal Federal resgatou e votou a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923, contr\u00e1ria \u00e0s normas que regulamentam as organiza\u00e7\u00f5es sociais. O STF decidiu pela validade da presta\u00e7\u00e3o, por essas organiza\u00e7\u00f5es, de servi\u00e7os p\u00fablicos de ensino, pesquisa cient\u00edfica, desenvolvimento tecnol\u00f3gico, prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, cultura e sa\u00fade.<\/p>\n
A ADI 1923 questionava a legalidade da Lei 9.637\/98, que disp\u00f5e sobre a qualifica\u00e7\u00e3o de entidades como organiza\u00e7\u00f5es sociais e a cria\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Publiciza\u00e7\u00e3o, bem como o inciso XXIV, artigo 24, da Lei 8.666\/93 (Lei das Licita\u00e7\u00f5es). A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada h\u00e1 mais de 15 anos e sua vota\u00e7\u00e3o havia sido suspensa em maio de 2011, com pedido de vistas do processo pelo ministro Marco Aurelio.<\/p>\n
Na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quinta-feira (16), o STF considerou a validade parcial da Adin apenas no que se refere \u00e0s leis de licita\u00e7\u00f5es, dando interpreta\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0s normas que dispensam licita\u00e7\u00e3o em celebra\u00e7\u00e3o de contratos de gest\u00e3o firmados entre o Poder P\u00fablico e as OS. O ministro Luiz Fux emitiu o voto-condutor, que foi seguido pela maioria.<\/p>\n
Em seu voto, Fux ressalta que \u201cEm outros termos, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige que o Poder P\u00fablico atue, nesses campos, exclusivamente de forma direta. Pelo contr\u00e1rio, o texto constitucional \u00e9 expresso em afirmar que ser\u00e1 v\u00e1lida a atua\u00e7\u00e3o indireta, atrav\u00e9s do fomento, como o faz com setores particularmente sens\u00edveis como sa\u00fade (CF, art. 199, \u00a72\u00ba, interpretado a contrario sensu \u2013 \u201c\u00e9 vedada a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para aux\u00edlios ou subven\u00e7\u00f5es \u00e0s institui\u00e7\u00f5es privadas com fins lucrativos\u201d) e educa\u00e7\u00e3o (CF, art. 213 \u2013 \u201cOs recursos p\u00fablicos ser\u00e3o destinados \u00e0s escolas p\u00fablicas, podendo ser dirigidos a escolas comunit\u00e1rias, confessionais ou filantr\u00f3picas, definidas em lei, que: I – comprovem finalidade n\u00e3o-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educa\u00e7\u00e3o; II – assegurem a destina\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio a outra escola comunit\u00e1ria, filantr\u00f3pica ou confessional, ou ao Poder P\u00fablico, no caso de encerramento de suas atividades\u201d), mas que se estende por identidade de raz\u00f5es a todos os servi\u00e7os sociais\u201d.<\/p>\n
O ministro destaca tamb\u00e9m que \u201ccabe aos agentes democraticamente eleitos a defini\u00e7\u00e3o da propor\u00e7\u00e3o entre a atua\u00e7\u00e3o direta e a indireta, desde que, por qualquer modo, o resultado constitucionalmente fixado \u2013 a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os sociais \u2013 seja alcan\u00e7ado . Da\u00ed porque n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade na op\u00e7\u00e3o, manifestada pela Lei das OS\u2019s, publicada em mar\u00e7o de 1998, e posteriormente reiterada com a edi\u00e7\u00e3o, em maio de 1999, da Lei n\u00ba 9.790\/99, que trata das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico, pelo foco no fomento para o atingimento de determinados deveres estatais.\u201d<\/p>\n
No tocante \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores pelas OS para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, Fux enfatiza que \u201co que h\u00e1 de se exigir \u00e9 a observ\u00e2ncia de impessoalidade e de objetividade na sele\u00e7\u00e3o de pessoal, conforme regulamento pr\u00f3prio, 33, mas n\u00e3o a submiss\u00e3o ao procedimento formal do concurso p\u00fablico, devendo ser interpretada nesse sentido a parte final do art. 4\u00ba, VIII, da Lei, ao falar em regulamento pr\u00f3prio contendo plano de cargos dos empregados.\u201d Confira a \u00edntegra do voto do Ministro Fux.<\/p>\n
Avalia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Para Claudia March, secret\u00e1ria geral do ANDES-SN, a decis\u00e3o \u00e9 muito preocupante e representa um ataque direto \u00e0queles que lutam contra a precariza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho e em defesa dos servi\u00e7os p\u00fablicos de qualidade e tem por objetivo dar continuidade \u00e0 contrarreforma do Estado, iniciada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, sob a tutela do ent\u00e3o ministro Bresser Pereira. A diretora do ANDES-SN lembra que n\u00e3o havia uma restri\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 9.637, promulgada em 1998, mas desde antes de sua aprova\u00e7\u00e3o, a mesma j\u00e1 vinha sendo questionada e combatida pelos movimentos sindicais e sociais, tanto na esfera pol\u00edtica quanto jur\u00eddica, o que impediu o avan\u00e7o das OS para todos os setores previstos na Lei.<\/p>\n Ela lembra que logo ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Lei, o servi\u00e7o p\u00fablico sofreu uma grande expans\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es via OS fundamentalmente no Sistema \u00danico de Sa\u00fade, mas com casos tamb\u00e9m em outras \u00e1reas.<\/p>\n De acordo com a secret\u00e1ria geral do ANDES-SN a experi\u00eancia de mais de uma d\u00e9cada mostra que, ao contr\u00e1rio do que alegam os defensores da contrarreforma, esse modelo de gest\u00e3o \u00e9 mais oneroso \u00e0 Uni\u00e3o, aprofunda a precariza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos e abre espa\u00e7o para a corrup\u00e7\u00e3o, com o superfaturamento e desvio de verbas. Os exemplos, vistos especialmente na sa\u00fade p\u00fablica, apontam numa piora \u00e0 assist\u00eancia ao usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico, com uma alta rotatividade dos usu\u00e1rios nos hospitais para ampliar a \u2018produtividade\u2019, fragmenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, precariza\u00e7\u00e3o e intensifica\u00e7\u00e3o do trabalho. Existem questionamentos inclusive do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), de que as OS n\u00e3o apresentam uma melhora na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Claudia ressalta que com a decis\u00e3o, o Supremo pode colocar fim \u00e0 possibilidade de questionamentos \u00e0 constitucionalidade dos contratos em v\u00e1rias esferas de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, incluindo a Educa\u00e7\u00e3o, com as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, mesmo por parte do TCU e CGU.<\/p>\n Para a diretora do ANDES-SN, \u00e9 importante ressaltar que os argumentos utilizados por Bresser Pereira para a contrarreforma est\u00e3o sendo resgatados. \u201cAdotar as OS passa pelo pressuposto de flexibilizar o controle, substituir o controle social e colocar organismos de controle interno, algo pr\u00f3prio do mercado. Para n\u00f3s isso \u00e9 grave, pois vai contra um conjunto de quest\u00f5es que defendemos no servi\u00e7o p\u00fablico, inclusive em termos de autonomia de gest\u00e3o\u201d, refor\u00e7a.<\/p>\n A secretaria geral do Sindicato Nacional lembra ainda que no caso da Educa\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a decis\u00e3o do STF vem meses ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o presidente da Capes, Jorge Almeida Guimar\u00e3es, da inten\u00e7\u00e3o do Executivo Federal em adotar uma organiza\u00e7\u00e3o social para a contrata\u00e7\u00e3o de docentes sem concurso p\u00fablico.<\/p>\n \u201cIsso \u00e9 muito preocupante, pois se d\u00e1 em um momento em que tanto os direitos garantidos na CLT quanto no RJU [regime jur\u00eddico \u00fanico] est\u00e3o sendo rasgados, com a\u00e7\u00f5es como a vota\u00e7\u00e3o do PL 4330, que representa uma minirreforma trabalhista, com medidas provis\u00f3rias que flexibilizam os direitos dos trabalhadores e a edi\u00e7\u00e3o das medidas provis\u00f3rias 664 e 665, e especificamente no setor p\u00fablico, a possibilidade de uma generaliza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o via Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, o que \u00e9 extremamente preocupante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia dos direitos dos servidores, mas fundamentalmente \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados\u201d, avalia.<\/p>\n Claudia March pondera que n\u00e3o foi por acaso que a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade foi votada nesse momento. \u201cNa mesma semana em que o Congresso est\u00e1 discutindo a flexibiliza\u00e7\u00e3o dos direitos dos trabalhadores do setor p\u00fablico e privado e em que conseguimos retirar do PL 4330 a possibilidade da terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, uma alternativa se constr\u00f3i para consolidar isso. O STF viabiliza a constitucionalidade de uma Lei que estava sendo questionada desde 1998. Isso n\u00e3o \u00e9 por acaso\u201d, destaca.<\/p>\n A diretora do ANDES-SN ressalta que a Assessoria Jur\u00eddica Nacional da entidade j\u00e1 est\u00e1 estudando o conte\u00fado da decis\u00e3o e dos votos dos ministros para um parecer detalhado da vota\u00e7\u00e3o, o que ir\u00e1 subsidiar as discuss\u00f5es e a rea\u00e7\u00e3o do movimento. Claudia lembra que o Setor das Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino (Ifes) do Sindicato Nacional se re\u00fane na pr\u00f3xima semana em Bras\u00edlia, para discutir a campanha salarial dos professores federais, a constru\u00e7\u00e3o da greve dos docentes das IFE e este assunto ser\u00e1 pautado.<\/p>\n Fonte: ANDES-SN<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na mesma semana em que os trabalhadores brasileiros tomaram as ruas e conseguiram suspender a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei que regulamenta as terceiriza\u00e7\u00f5es (PL 4330), o Supremo Tribunal Federal resgatou e votou a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923, contr\u00e1ria \u00e0s normas que regulamentam as organiza\u00e7\u00f5es sociais. 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