{"id":10145,"date":"2014-11-14T11:20:37","date_gmt":"2014-11-14T15:20:37","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/?p=10145"},"modified":"2014-11-14T11:20:37","modified_gmt":"2014-11-14T15:20:37","slug":"comissao-aprova-regulamentacao-que-limita-direito-de-greve-no-servico-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/comissao-aprova-regulamentacao-que-limita-direito-de-greve-no-servico-publico\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova regulamenta\u00e7\u00e3o que limita direito de greve no Servi\u00e7o P\u00fablico"},"content":{"rendered":"

Texto ainda deve passar pelos plen\u00e1rios da C\u00e2mara e do Senado<\/em><\/p>\n

Foi aprovado na \u00faltima ter\u00e7a-feira (11) pela comiss\u00e3o mista de Consolida\u00e7\u00e3o das Leis e Regulamenta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o relat\u00f3rio do senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR) sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de greve do servidor p\u00fablico. As discuss\u00f5es para a regulamenta\u00e7\u00e3o da greve dos servidores partiram de projeto apresentado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB\/SP), em 2011 (PLS 710).<\/p>\n

O parecer aprovado determina em 60% o percentual m\u00ednimo de funcionamento dos servi\u00e7os essenciais durante as paralisa\u00e7\u00f5es. Entre esses servi\u00e7os est\u00e3o \u00e0s emerg\u00eancias de hospitais, abastecimento de \u00e1gua e energia, coleta de lixo, defesa civil e controle de tr\u00e1fego a\u00e9reo, os relacionados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil e ao ensino fundamental, a seguran\u00e7a p\u00fablica entre outros. J\u00e1 os servi\u00e7os n\u00e3o essenciais ter\u00e3o 40% do funcionamento preservado.<\/p>\n

O texto do relator prev\u00ea ainda intervalo m\u00ednimo entre o comunicado de greve e a sua deflagra\u00e7\u00e3o de 15 para dez dias. Juc\u00e1 tamb\u00e9m incluiu no texto a proibi\u00e7\u00e3o da greve nos 60 dias que antecedem as elei\u00e7\u00f5es e o par\u00e1grafo para suspender o porte de arma dos servidores p\u00fablicos que aderirem \u00e0 greve nos servi\u00e7os e atividades essenciais, durante os atos e manifesta\u00e7\u00f5es. Com a aprova\u00e7\u00e3o, o texto se torna um projeto, que ainda ter\u00e1 de passar pelos plen\u00e1rios da C\u00e2mara e do Senado.<\/p>\n

Para Amauri Fragoso, tesoureiro do ANDES-SN e encarregado de Rela\u00e7\u00f5es Sindicais, a proposta apresentada pelo senador Aloysio Nunes cont\u00e9m um discurso atraente para colocar a sociedade contra o direito de greve no servi\u00e7o p\u00fablico e criminalizar o direito constitucional de manifesta\u00e7\u00e3o. \u201cNa verdade, a regulamenta\u00e7\u00e3o visa cercear o direito de greve dos servidores, o que expressa \u00e0 l\u00f3gica de que, quando os trabalhadores se mobilizam em luta na defesa de seus direitos, patronato e governo ficam buscando meios para conter as lutas e, em muitos casos, impedi-las. Como se vive hoje uma fase de perdas de direitos dos trabalhadores voltam \u00e0 tona ideias de cerceamento ao direito de greve e de criminaliza\u00e7\u00e3o dos movimentos sociais\u201d, avalia.<\/p>\n

Conforme Fragoso \u00e9 importante salientar que \u201cesta movimenta\u00e7\u00e3o sobre a quest\u00e3o, agora ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o, d\u00e1 indica\u00e7\u00f5es do recrudescimento das pol\u00edticas de retirada de direitos para o pr\u00f3ximo ano, para isso, se faz necess\u00e1rio restringir os instrumentos de luta dos trabalhadores\u201d.<\/p>\n

O diretor do Sindicato Nacional explica que, como todo direito conquistado por uma sociedade, o direito de greve no Brasil nem sempre foi concedido ao servidor p\u00fablico. Na hist\u00f3ria das constitui\u00e7\u00f5es brasileiras, ora se proibiu a greve, como ocorreu na Carta de 1937, ora se permitiu seu gozo apenas ao trabalhador da iniciativa privada. Foi somente com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que se deu o direito de greve do servidor p\u00fablico civil.<\/p>\n

\u201cVisto que o direito de greve \u00e9 um direito fundamental, e que a Constitui\u00e7\u00e3o preconiza o direito \u00e0 igualdade, o direito de greve n\u00e3o permite distin\u00e7\u00e3o entre o trabalhador do setor privado e o do setor p\u00fablico. Desta forma, qualquer tentativa de regulamenta\u00e7\u00e3o da greve do funcionalismo p\u00fablico deve ser feita \u00e0 luz da Conven\u00e7\u00e3o 151 da OIT [Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, da ONU], que estabelece o princ\u00edpio da negocia\u00e7\u00e3o coletiva entre trabalhadores p\u00fablicos e os governos das tr\u00eas esferas – municipal estadual e federal – promulgada pelo Congresso Nacional\u201d, ressaltou o tesoureiro do ANDES-SN.<\/p>\n

*Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado<\/p>\n

Fonte: ANDES-SN<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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