{"id":29435,"date":"2023-07-07T14:32:39","date_gmt":"2023-07-07T17:32:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/?page_id=29435"},"modified":"2023-07-07T14:34:44","modified_gmt":"2023-07-07T17:34:44","slug":"politica-de-privacidade","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/politica-de-privacidade\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica de Privacidade"},"content":{"rendered":"

A ADUFPB\/Se\u00e7\u00e3o Sindical e a Pol\u00edtica de Privacidade com base na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) <\/strong>\u2013<\/strong> Lei n\u00b0 13.709\/2018<\/strong><\/p>\n

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Caro sindicalizado,<\/p>\n

A ADUFPB\/Se\u00e7\u00e3o Sindical do ANDES Sindicato Nacional, a seguir denominada ADUFPB, tem por objetivo b\u00e1sico organizar e mobilizar, sob a forma de Se\u00e7\u00e3o Sindical, os docentes dos campi de Jo\u00e3o Pessoa, Areia, Bananeiras e Litoral Norte (Mamanguape e Rio Tinto) da UFPB, gozando, para tanto, das prerrogativas sindicais asseguradas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 inclusive, a de representa\u00e7\u00e3o dos interesses profissionais e trabalhistas da categoria vinculada \u00e0 sua\u00a0 base territorial, em ju\u00edzo ou fora dele, sobretudo na qualidade de substituto processual.<\/p>\n

A seguran\u00e7a de suas informa\u00e7\u00f5es e a sua privacidade s\u00e3o asseguradas por lei, e o sindicato, visando ampliar os cuidados necess\u00e1rios para garantir o sigilo, a prote\u00e7\u00e3o e o uso adequado dos seus dados pessoais, institui, de acordo com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), a sua pol\u00edtica de privacidade no que se refere ao uso de dados pessoais de seus sindicalizados. Para tal, implementar\u00e1 medidas adequadas para garantir que, por padr\u00e3o, apenas ser\u00e3o processados os dados pessoais necess\u00e1rios para o cumprimento das finalidades espec\u00edficas definidas pela institui\u00e7\u00e3o que desempenha, neste ato, o papel de controlador dos dados pessoais.<\/p>\n

A Pol\u00edtica de Privacidade objetiva trazer transpar\u00eancia e esclarecer sobre a forma como a ADUFPB trata os dados pessoais. Para melhor entendimento, trazemos algumas conceitua\u00e7\u00f5es, nos termos da Lei.<\/p>\n

Dado pessoal<\/strong>: informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel;<\/p>\n

Dado pessoal sens\u00edvel:<\/strong> dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico; dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual; dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural;<\/p>\n

Dado anonimizado:<\/strong> dado relativo a titular que n\u00e3o possa ser identificado, considerando a utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis e dispon\u00edveis na ocasi\u00e3o de seu tratamento;<\/p>\n

Banco de dados:<\/strong> conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em v\u00e1rios locais, em suporte eletr\u00f4nico ou f\u00edsico;<\/p>\n

Titular:<\/strong> pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objeto de tratamento;<\/p>\n

Controlador:<\/strong> pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais;<\/p>\n

Operador<\/strong>: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;<\/p>\n

Encarregado:<\/strong> pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD);<\/p>\n

Agentes de tratamento<\/strong>: o controlador e o operador;<\/p>\n

Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) <\/strong>\u2013 objetiva, entre outros: […] zelar pela prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, […]fiscalizar e aplicar san\u00e7\u00f5es em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, mediante processo administrativo que assegure o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e o direito de recurso […];<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DOS DADOS<\/strong><\/p>\n

A partir da Lei n.\u00ba 13.709\/2018 a prote\u00e7\u00e3o de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidad\u00e3os(\u00e3s), da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e das empresas que utilizam esses dados. Entenda quais s\u00e3o os tipos de dados abordados pela LGPD.<\/p>\n

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. Dados Pessoais<\/strong><\/p>\n

O dado pessoal \u00e9 aquele que possibilita a identifica\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, da pessoa natural. S\u00e3o exemplos de dados pessoais:<\/p>\n

– nome e sobrenome;<\/p>\n

– data e local de nascimento;<\/p>\n

– RG;<\/p>\n

– CPF;<\/p>\n

– retrato em fotografia;<\/p>\n

– endere\u00e7o residencial;<\/p>\n

– endere\u00e7o de e-mail;<\/p>\n

– n\u00famero de cart\u00e3o banc\u00e1rio;<\/p>\n

– renda;<\/p>\n

– hist\u00f3rico de pagamentos;<\/p>\n

– h\u00e1bitos de consumo;<\/p>\n

– dados de localiza\u00e7\u00e3o, como por exemplo, a fun\u00e7\u00e3o de dados de localiza\u00e7\u00e3o no celular;<\/p>\n

– endere\u00e7o de IP (protocolo de internet);<\/p>\n

– testemunhos de conex\u00e3o (cookies<\/em>);<\/p>\n

– n\u00famero de telefone.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

. Dados Sens\u00edveis<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o dados cujo tratamento pode ensejar a discrimina\u00e7\u00e3o do seu titular, e por isso, s\u00e3o sujeitos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o mais r\u00edgida e exigem mais aten\u00e7\u00e3o no tratamento: aqueles relacionados a crian\u00e7as e adolescentes; que revelam origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00f5es religiosas ou filos\u00f3ficas, opini\u00f5es pol\u00edticas, filia\u00e7\u00e3o sindical, quest\u00f5es gen\u00e9ticas, biom\u00e9tricas e sobre a sa\u00fade ou a vida sexual de uma pessoa.<\/p>\n

Sobre os dados sens\u00edveis, o tratamento depende do consentimento expl\u00edcito do(a) titular dos dados, e para um fim definido. Sem esse consentimento do(a) titular, a LGPD define que somente ser\u00e1 poss\u00edvel quando a informa\u00e7\u00e3o for indispens\u00e1vel em situa\u00e7\u00f5es relacionadas a uma obriga\u00e7\u00e3o legal; a pol\u00edticas p\u00fablicas; a estudos via \u00f3rg\u00e3o de pesquisa; ao exerc\u00edcio regular de direitos; \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da vida e da integridade f\u00edsica de uma pessoa; \u00e0 tutela de procedimentos feitos por profissionais das \u00e1reas da sa\u00fade ou sanit\u00e1ria; \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de fraudes contra o(a) titular.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

. Dados P\u00fablicos<\/strong><\/p>\n

O tratamento de dados pessoais p\u00fablicos deve considerar a finalidade, a boa-f\u00e9 e o interesse p\u00fablico que justificaram a sua disponibiliza\u00e7\u00e3o. A LGPD define que uma organiza\u00e7\u00e3o pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados p\u00fablicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Por\u00e9m, se a organiza\u00e7\u00e3o quiser compartilhar esses dados com outras organiza\u00e7\u00f5es, ela necessariamente dever\u00e1 pedir outro consentimento para esse fim \u2013 resguardadas as hip\u00f3teses de dispensa previstas na lei.<\/p>\n

\u00c9 importante destacar que a LGPD tamb\u00e9m se relaciona com a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI<\/a>) \u2013 Lei n\u00ba 12.527\/2011 \u2013 e com princ\u00edpios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5\u00ba: \u201ctodos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado\u201d.<\/p>\n

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. Dados Anonimizados<\/strong><\/p>\n

A anonimiza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma t\u00e9cnica de processamento de dados que remove ou modifica informa\u00e7\u00f5es que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvincula\u00e7\u00e3o. Nestes casos, a LGPD n\u00e3o se aplicar\u00e1 ao dado.<\/p>\n

Ressalta-se que o dado somente \u00e9 considerado anonimizado se n\u00e3o permitir que, por meios t\u00e9cnicos ou outros, seja reconstru\u00eddo o caminho para revelar quem \u00e9 o(a) titular do dado. Se a identifica\u00e7\u00e3o ocorrer, n\u00e3o se tratar\u00e1 de dado anonimizado, mas pseudonimizado, e estar\u00e1 sujeito \u00e0 LGPD.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS<\/strong><\/p>\n

O(A) titular de dados \u00e9 toda pessoa natural a quem se referem os dados que s\u00e3o objeto de tratamento.<\/p>\n

Nos termos do art. 17 da LGPD, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.<\/p>\n

Assim, em conformidade com o art. 18 da LGPD, a ADUFPB garante ao(\u00e0) titular os direitos de:<\/p>\n