{"id":22059,"date":"2020-01-30T12:33:12","date_gmt":"2020-01-30T15:33:12","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/?page_id=22059"},"modified":"2020-10-12T17:58:30","modified_gmt":"2020-10-12T20:58:30","slug":"circular-no-0162020","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/circular-no-0162020\/","title":{"rendered":"Circular n\u00ba 016\/2020"},"content":{"rendered":"

Bras\u00edlia (DF), 24 de janeiro de 2020<\/em><\/p>\n

\u00c0s se\u00e7\u00f5es sindicais, secretarias regionais e \u00e0(o)s diretor(a)es do ANDES-SN<\/p>\n

Companheira(o)s,<\/p>\n

Encaminhamos informa\u00e7\u00f5es preliminares da Assessoria Jur\u00eddica Nacional – AJN do ANDES-SN sobre a Portaria n\u00ba 2.227, de 31 de dezembro de 2019, a mesma ainda est\u00e1 sendo analisada pela AJN, inclusive, tamb\u00e9m pela ANDIFES, conforme informa\u00e7\u00f5es prestadas na reuni\u00e3o que ocorreu com essa entidade, realizada no dia 22 de janeiro de 2020.<\/p>\n

Quanto \u00e0 referida Portaria, transmitimos, abaixo, a an\u00e1lise preliminar da ANJ:<\/p>\n

\u201cHouve delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia aos dirigentes m\u00e1ximos das IFES para autorizarem o afastamento e a concess\u00e3o de di\u00e1rias e passagens. O Decreto 10.193\/19 prev\u00ea tamb\u00e9m essa delega\u00e7\u00e3o nos artigos 7\u00ba e 8\u00ba, \u00a7 \u00fanico:<\/p>\n

Art. 7\u00ba A concess\u00e3o de di\u00e1rias e passagens aos servidores, aos militares, aos empregados p\u00fablicos ou aos colaboradores eventuais ser\u00e1 autorizada pelo Ministro de Estado ou pelo titular de \u00f3rg\u00e3o diretamente subordinado ao Presidente da Rep\u00fablica, permitida a delega\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – aos titulares de cargos de natureza especial;<\/p>\n

II – aos dirigentes m\u00e1ximos das unidades diretamente subordinadas aos Ministros de Estado;<\/p>\n

III – aos dirigentes m\u00e1ximos das entidades vinculadas;<\/p>\n

IV – aos titulares de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a de n\u00edvel igual ou superior a 5 do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores – DAS;<\/p>\n

V – aos chefes de gabinete dos titulares de cargos de natureza especial; e<\/p>\n

VI – aos chefes das unidades administrativas dos \u00f3rg\u00e3os ou das entidades.<\/p>\n

Autoriza\u00e7\u00f5es excepcionais<\/p>\n

Art. 8\u00ba Os Ministros de Estado e os titulares dos \u00f3rg\u00e3os diretamente subordinados ao Presidente da Rep\u00fablica autorizar\u00e3o despesas com di\u00e1rias e passagens de servidores, de militares, de empregados p\u00fablicos e de colaboradores eventuais nas hip\u00f3teses de deslocamentos:<\/p>\n

I – por per\u00edodo superior a cinco dias cont\u00ednuos;<\/p>\n

II – em quantidade superior a trinta di\u00e1rias intercaladas por pessoa no ano;<\/p>\n

III – de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;<\/p>\n

IV – que envolvam o pagamento de di\u00e1rias nos finais de semana;<\/p>\n

V – com prazo de anteced\u00eancia inferior a quinze dias da data de partida; e<\/p>\n

VI – para o exterior com \u00f4nus.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A compet\u00eancia de que trata o caput poder\u00e1 ser delegada aos dirigentes indicados nos incisos I a V do caput do art. 7\u00ba, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portaria 2.227\/19<\/p>\n

Art. 62. Fica delegada compet\u00eancia aos dirigentes m\u00e1ximos das universidades, institutos federais e demais autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas vinculadas ao MEC para autorizarem, no \u00e2mbito de suas respectivas entidades, o afastamento da sede e a concess\u00e3o de di\u00e1rias e passagens para deslocamentos, nacionais e internacionais, inclusive nas hip\u00f3teses previstas no artigo 8\u00ba do Decreto n\u00ba 10.193, de 27 de dezembro de 2019, vedada subdelega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O afastamento do pa\u00eds e a concess\u00e3o de di\u00e1rias e passagens para deslocamentos internacionais dos dirigentes m\u00e1ximos das institui\u00e7\u00f5es de que trata o caput dever\u00e3o ser submetidos \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do Ministro de Estado.<\/p>\n

Art. 63. Todas as entidades vinculadas a este Minist\u00e9rio dever\u00e3o publicar, em at\u00e9 60 dias, regulamenta\u00e7\u00e3o que defina procedimentos internos relativos \u00e0 concess\u00e3o de di\u00e1rias e passagens sob sua compet\u00eancia, em conformidade com esta Portaria e com o disposto na Portaria MEC\/SE n\u00ba 1.561, de 28 de agosto de 2019.\u201d<\/p>\n

————————————-<\/p>\n

T\u00e3o logo seja realizada a an\u00e1lise definitiva, daremos publicidade \u00e0s bases do ANDES-SN.<\/p>\n

Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais sauda\u00e7\u00f5es sindicais e universit\u00e1rias.<\/p>\n

Prof\u00aa. Eblin Farage<\/strong><\/p>\n

Secret\u00e1ria-Geral<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Bras\u00edlia (DF), 24 de janeiro de 2020 \u00c0s se\u00e7\u00f5es sindicais, secretarias regionais e \u00e0(o)s diretor(a)es do ANDES-SN Companheira(o)s, Encaminhamos informa\u00e7\u00f5es preliminares da Assessoria Jur\u00eddica Nacional – AJN do ANDES-SN sobre a Portaria n\u00ba 2.227, de 31 de dezembro de 2019, a mesma ainda est\u00e1 sendo analisada pela AJN, inclusive, tamb\u00e9m pela ANDIFES, conforme informa\u00e7\u00f5es prestadas…<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-22059","page","type-page","status-publish","hentry","description-off"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/22059","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22059"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/22059\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22060,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/22059\/revisions\/22060"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22059"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}